REsp 2195220 - DECISAO

REsp 2195220 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, na hipótese de fraude bancária que ocasionou descontos indevidos em benefício previdenciário, não se configura dano moral in re ipsa salvo existência de circunstâncias agravantes; reconheceu que a repetição em dobro do indébito depende de demonstração da má-fé do credor; e entendeu que os embargos de declaração apresentados visavam o prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa, não tendo caráter protelatório, motivo pelo qual afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a conclusão de que não houve dano moral configurado nos termos alegados.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Má Fé Do Credor, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Fraude Bancária Empréstimo Consignado +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em hipótese de fraude bancária com descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Cabimento da repetição em dobro do indébito e necessidade de demonstração de má-fé do credor
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, na hipótese de fraude bancária que ocasionou descontos indevidos em benefício previdenciário, não se configura dano moral in re ipsa salvo existência de circunstâncias agravantes; reconheceu que a repetição em dobro do indébito depende de demonstração da má-fé do credor; e entendeu que os embargos de declaração apresentados visavam o prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa, não tendo caráter protelatório, motivo pelo qual afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a conclusão de que não houve dano moral configurado nos termos alegados.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.