AREsp 2814606 - DECISAO

AREsp 2814606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que exige circunstâncias agravantes para caracterização de dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário; a análise exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e aplicam-se as Súmulas 7, 83 e 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 25 (grupo De Câmaras De Direito Civil), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral in re ipsa decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que exige circunstâncias agravantes para caracterização de dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário; a análise exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e aplicam-se as Súmulas 7, 83 e 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.