AREsp 2860784 - DECISAO

AREsp 2860784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a inscrição foi realizada antes do vencimento da parcela renegociada, sendo indevida, conclusão que não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e consequente dever de indenizar
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a inscrição foi realizada antes do vencimento da parcela renegociada, sendo indevida, conclusão que não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.