AREsp 2792501 - DECISAO

AREsp 2792501 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, reconheceu o dano moral pela indevida restrição cadastral após ordem judicial, considerou adequada a redução do quantum de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 e concluiu que reexaminar o valor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RUBEM FREIRE DE OLIVEIRA JÚNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Restrição Cadastral, Responsabilidade Objetiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Restrição Cadastral Responsabilidade Objetiva Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

RUBEM FREIRE DE OLIVEIRA JÚNIOR - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, reconheceu o dano moral pela indevida restrição cadastral após ordem judicial, considerou adequada a redução do quantum de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 e concluiu que reexaminar o valor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se