AREsp 2842625 - DECISAO

AREsp 2842625 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deu decisão fundada em elementos fático-probatórios alinhados à jurisprudência do STJ (entendimento de que fraude bancária isolada não enseja dano moral quando os valores foram efetivamente depositados e utilizados pela autora), e o reexame desses fatos/provas é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, quanto às questões materiais de inexistência de contrato e repetição do indébito em dobro, o pedido inicial foi deferido, inexistindo interesse recursal quanto a esses pontos.

Parties
Autor: ELZE DA SILVA TEIXEIRA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Bancária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZE DA SILVA TEIXEIRA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Configuração de dano moral quando valores foram depositados e utilizados pela autora
  3. 3 Reconhecimento de inexistência do contrato e repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deu decisão fundada em elementos fático-probatórios alinhados à jurisprudência do STJ (entendimento de que fraude bancária isolada não enseja dano moral quando os valores foram efetivamente depositados e utilizados pela autora), e o reexame desses fatos/provas é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, quanto às questões materiais de inexistência de contrato e repetição do indébito em dobro, o pedido inicial foi deferido, inexistindo interesse recursal quanto a esses pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos advogados da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.