REsp 2156916 - DECISAO

REsp 2156916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (aplicando-se as súmulas indicadas) e, quanto ao pedido de dano moral, a Corte estadual concluiu que não houve demonstração de que a recusa extrapolou o mero inadimplemento contratual; rever tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ZILDA JORDÃO SANTANDER; Recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Indenização Prequestionamento +1 more

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Parties

ZILDA JORDÃO SANTANDER

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de lente intraocular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (aplicando-se as súmulas indicadas) e, quanto ao pedido de dano moral, a Corte estadual concluiu que não houve demonstração de que a recusa extrapolou o mero inadimplemento contratual; rever tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente; ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.