AREsp 2731261 - DECISAO

AREsp 2731261 - DECISAO

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da lide; constatou-se prova de quitação do imóvel e demora superior a dois anos na baixa do gravame, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 308, configura dano moral; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é, em parte conhecido e, no mérito, negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Corréu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Baixa De Hipoteca, Responsabilidade Civil Objetiva, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Hipoteca Baixa De Hipoteca Responsabilidade Civil Objetiva Recuperação Judicial +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Banco do Brasil

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão da demora na baixa de hipoteca
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual (arts. 186 e 927 CC) acarreta dano moral

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da lide; constatou-se prova de quitação do imóvel e demora superior a dois anos na baixa do gravame, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 308, configura dano moral; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é, em parte conhecido e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.