AREsp 2789419 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de alterar o decidido; as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 86 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Autora: SHIRLEY OLIVEIRA SCANZY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

SHIRLEY OLIVEIRA SCANZY

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de alterar o decidido; as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 86 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015