AREsp 2778937 - ACORDAO

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As instâncias de origem, com fundamento no acervo probatório, concluíram pela configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura que causou aflição e risco de agravamento da doença; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, quanto aos arts. 421 e 422 do CC, a agravante não impugnou especificamente o fundamento, incidindo a Súmula n. 182, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da configuração do dano moral demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o agravo interno deveria ser conhecido quanto aos arts. 421 e 422 do CC diante da impugnação insuficiente, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com fundamento no acervo probatório, concluíram pela configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura que causou aflição e risco de agravamento da doença; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, quanto aos arts. 421 e 422 do CC, a agravante não impugnou especificamente o fundamento, incidindo a Súmula n. 182, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Manter a condenação da operadora ao custeio do exame PET SCAN oncológico e ao pagamento de indenização por danos morais.