AREsp 2747448 - DECISAO

AREsp 2747448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela inexistência de ato ilícito com base em provas e fatos públicos e a eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO HANG; Agravada: proprietária do canal de televisão TVT; Agravada: colunista do canal de televisão TVT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

LUCIANO HANG

Agravante

proprietária do canal de televisão TVT

Agravada

colunista do canal de televisão TVT

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de certidões negativas e provas
  2. 2 existência de ato ilícito em matéria jornalística e responsabilidade por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela inexistência de ato ilícito com base em provas e fatos públicos e a eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUCIANO HANG.
  • Não conheço do recurso especial.