AREsp 2853455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO INACIO DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Restituição De Indébito Em Dobro, Tarifação Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Restituição De Indébito Em Dobro Tarifação Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CICERO INACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 14 do CDC sobre ocorrência de dano moral
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira quanto à contratação de pacote de tarifas
  3. 3 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.