AREsp 2815408 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de dispositivos legais não foi demonstrada e a modificação do entendimento sobre a ocorrência de dano moral em razão da demora na remoção demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Vivest; Recorrido/agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão); Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Apreciado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Remoção/serviço De Ambulância, Contratos De Autogestão, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Remoção/serviço De Ambulância Contratos De Autogestão +2 more

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Parties

Vivest

Recorrente/agravante

Autor

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão); Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 608/STJ às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de dispositivos legais não foi demonstrada e a modificação do entendimento sobre a ocorrência de dano moral em razão da demora na remoção demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.