AREsp 2818437 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o valor fixado pela instância ordinária (R$ 35.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que a reforma exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Nexo Causal
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 pedido de majoração do dano moral com fundamento no art. 944 do Código Civil e na menor idade do autor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o valor fixado pela instância ordinária (R$ 35.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que a reforma exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.