AREsp 2774699 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões do recurso eram dissociadas do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF), e não ocorreu impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, não se poderia reexaminar a valoração do dano moral em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Ato Ilícito, Prequestionamento, Impugnação Específica, Valor Da Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ato Ilícito Prequestionamento Impugnação Específica Valor Da Indenização +6 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões do recurso eram dissociadas do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF), e não ocorreu impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, não se poderia reexaminar a valoração do dano moral em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.