AREsp 2793716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao aludir dispositivos sem demonstrar a violação da legislação federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por tratar de questões constitucionais inadequadas ao exame do STJ (art.102 CF) e por demandar, para reconhecer dano moral, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda que a jurisprudência do STJ entende que fraude bancária isolada não configura dano moral (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIA NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ANTONIA NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegadas violações constitucionais pelo STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao aludir dispositivos sem demonstrar a violação da legislação federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por tratar de questões constitucionais inadequadas ao exame do STJ (art.102 CF) e por demandar, para reconhecer dano moral, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda que a jurisprudência do STJ entende que fraude bancária isolada não configura dano moral (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial