AREsp 2856065 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a agravante não comprovou a contratação com a apelada (ausência de contrato assinado e provas robustas), que a apelada devolveu os valores por boletos quitados e que a inscrição do nome foi ilegítima, configurando dano moral. A revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; como o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não cabe a sua redução. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Contrato De Empréstimo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e obrigação de indenizar por inscrição indevida
  2. 2 ônus da prova quanto à licitude da contratação
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a agravante não comprovou a contratação com a apelada (ausência de contrato assinado e provas robustas), que a apelada devolveu os valores por boletos quitados e que a inscrição do nome foi ilegítima, configurando dano moral. A revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; como o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não cabe a sua redução. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.