AREsp 2630867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 10 da Lei n. 9.656/98) não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito À Saúde Contratos Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 10 da Lei n. 9.656/98) não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial