AREsp 2464541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da decisão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela falha na prestação do serviço e pela ocorrência de dano moral, e a majoração dos honorários sucumbenciais obedece aos critérios fixados pela jurisprudência quando presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015), Recusa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015) Recusa De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da decisão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela falha na prestação do serviço e pela ocorrência de dano moral, e a majoração dos honorários sucumbenciais obedece aos critérios fixados pela jurisprudência quando presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.