AREsp 2674925 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência e validade do contrato com prova de assinatura eletrônica (biometria facial, geolocalização e ID) e inexistência de ato ilícito ou desconto indevido; acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DORVALINA PACHECO ROSA; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Pedido Condenatório) / Julgado Agravo Interno Desprovido Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Assinatura Eletrônica +1 more

Case Brief

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Parties

DORVALINA PACHECO ROSA

Agravante

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Pedido Condenatório) / Julgado Agravo Interno Desprovido Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  2. 2 existência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 autenticidade de contrato assinado eletronicamente por biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência e validade do contrato com prova de assinatura eletrônica (biometria facial, geolocalização e ID) e inexistência de ato ilícito ou desconto indevido; acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.