AREsp 2789759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de comprovação de dano moral à pessoa jurídica, hipóteses vedadas pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou litigância de má-fé para aplicação de multa; e é incabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de comprovação de dano moral à pessoa jurídica, hipóteses vedadas pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou litigância de má-fé para aplicação de multa; e é incabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé