REsp 2145244 - ACORDAO

REsp 2145244 - ACORDAO

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir, de forma concentrada e vinculante, a controvérsia sobre se a declaração de invalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, e determinou a suspensão de recursos que versem sobre idêntica questão jurídica até a definição do precedente.

Parties
Recorrente: ADAIR CAMARGO SILVEIRA; Recorrente: ALICE CAPELINA GASPAR DE LIMA; Recorrente: ALVINA VASCONCELOS; Recorrente: ANA SALETE PEREIRA; Recorrente: ANGELINA BIANCHINI; Recorrente: ADÃO BELINO; Recorrente: ADELMO TEIXEIRA AZAMBUJA; Recorrente: NARCISO PEREIRA; Recorrente: OSVALDO DALPRADO; Recorrente: VALENTIN DA LUZ; Recorrente: MARLENE PERSCH; Amicus Curiae: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: BANCO BMG S.A.; Recorrido: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia / Irdr) / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Afetado E Suspensão De Recursos Idênticos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Dano Moral, In Re Ipsa, Reserva De Margem Consignável (rmc), IRDR, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Dano Moral In Re Ipsa Reserva De Margem Consignável (rmc) IRDR +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAIR CAMARGO SILVEIRA

Recorrente

ALICE CAPELINA GASPAR DE LIMA

Recorrente

ALVINA VASCONCELOS

Recorrente

ANA SALETE PEREIRA

Recorrente

ANGELINA BIANCHINI

Recorrente

ADÃO BELINO

Recorrente

ADELMO TEIXEIRA AZAMBUJA

Recorrente

NARCISO PEREIRA

Recorrente

OSVALDO DALPRADO

Recorrente

VALENTIN DA LUZ

Recorrente

MARLENE PERSCH

Recorrente

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia / Irdr) / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Afetado E Suspensão De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir, de forma concentrada e vinculante, a controvérsia sobre se a declaração de invalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, e determinou a suspensão de recursos que versem sobre idêntica questão jurídica até a definição do precedente.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário"
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ