AREsp 2835482 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou o dano moral considerando que a autora aproveitou o crédito recebido (R$ 1.285,48) e houve extenso lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação, circunstâncias que afetam a configuração do dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Previdenciário Dano Moral Nulidade Contratual Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Nulidade do contrato por vício de consentimento
  3. 3 Devolução em dobro por desconto indevido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou o dano moral considerando que a autora aproveitou o crédito recebido (R$ 1.285,48) e houve extenso lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação, circunstâncias que afetam a configuração do dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.