AREsp 2592685 - DECISAO

AREsp 2592685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas.

Parties
Agravante: PORTO VELHO SHOPPING S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.