AREsp 2818320 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na convicção sobre fatos e provas, de modo que alterar o julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Rosilene Coutinho Ribeiro; Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo Causal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rosilene Coutinho Ribeiro

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de nexo causal
  2. 2 Dano moral afastado
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na convicção sobre fatos e provas, de modo que alterar o julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.