REsp 2198568 - DECISAO

REsp 2198568 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao exigir prova do dano moral, porque o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado relativo à forma de devolução do indébito (art. 42, § único, CDC) que autoriza manter a decisão agravada (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ELIAS MARIANO; Recorrido: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Descontos Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição Em Dobro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Descontos Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária

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Parties

MARIA APARECIDA ELIAS MARIANO

Recorrente

BANCO BMG S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 caracterização do dano moral
  3. 3 restituição em dobro nos termos do art. 42, § único, CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao exigir prova do dano moral, porque o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado relativo à forma de devolução do indébito (art. 42, § único, CDC) que autoriza manter a decisão agravada (Súmula 283/STF).