AREsp 2082796 - DECISAO

AREsp 2082796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral por ofensa à honra ou imagem; entendeu-se também que a aplicação de multa prevista no convênio deve ser resolvida no âmbito administrativo; e, no mérito recursal, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: Massa Falida do Hospital e Maternidade Jundiaí S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica De Direito Público, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multa Contratual, Responsabilidade Civil, Direito Intertemporal
Civil Processual Civil Dano Moral Pessoa Jurídica De Direito Público Honorários Sucumbenciais Recursais Multa Contratual Responsabilidade Civil Direito Intertemporal

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Massa Falida do Hospital e Maternidade Jundiaí S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de direito público
  3. 3 competência para aplicação de multa contratual prevista em convênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral por ofensa à honra ou imagem; entendeu-se também que a aplicação de multa prevista no convênio deve ser resolvida no âmbito administrativo; e, no mérito recursal, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.