AREsp 2827833 - DECISAO

AREsp 2827833 - DECISAO

O acórdão manteve o valor de R$60.000,00 a título de danos morais por estar em conformidade com as provas e particulares do caso (fraturas graves, cirurgia e sequela funcional permanente de repercussão média). A revisão do quantum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse alteração pelo STJ. Ante o exposto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALPITEL BRASIL IMPLANTAÇÕES DE SISTEMAS LTDA; Corréu: MANOEL LOPES SAMPAIO; Autor/agravado: EDINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Não Admissão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Do Empregador Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

ALPITEL BRASIL IMPLANTAÇÕES DE SISTEMAS LTDA

Agravante

MANOEL LOPES SAMPAIO

Corréu

EDINALDO DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (exorbitância/irrisoriedade)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do empregador

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o valor de R$60.000,00 a título de danos morais por estar em conformidade com as provas e particulares do caso (fraturas graves, cirurgia e sequela funcional permanente de repercussão média). A revisão do quantum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse alteração pelo STJ. Ante o exposto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.