AREsp 2860213 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, por entender que o montante arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, razão pela qual não cabe reexame do valor; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARAO COMERCIO DE MICRO-ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Registro De Veículo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Registro De Veículo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARAO COMERCIO DE MICRO-ONIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do quantum indenizatório por suposto caráter desarrazoado e desproporcional (arts. 884 e 944 CC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, por entender que o montante arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, razão pela qual não cabe reexame do valor; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.