REsp 2184001 - DECISAO

REsp 2184001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a alegada divergência jurisprudencial incide sobre acórdão do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade sem má-fé (negligência), o que afasta a condenação por danos morais nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DA SILVA DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

ROSA MARIA DA SILVA DIAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, parágrafo único do CPC)
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil e danos morais decorrentes de fraude (arts. 186, 188, II, 927 e 944 do Código Civil)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a alegada divergência jurisprudencial incide sobre acórdão do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade sem má-fé (negligência), o que afasta a condenação por danos morais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC