AREsp 2850165 - DECISAO

AREsp 2850165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à existência de dano moral decorre de avaliação fático-probatória (ínfimo valor descontado e ressarcimento em outra ação), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para decidir pela não admissão.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDINA ARAUJO MORAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro Prestamista, Restituição De Indébito, Reexame Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Seguro Prestamista Restituição De Indébito Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA CLAUDINA ARAUJO MORAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela cobrança de seguro prestamista embutido em empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à existência de dano moral decorre de avaliação fático-probatória (ínfimo valor descontado e ressarcimento em outra ação), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para decidir pela não admissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.