AREsp 2131962 - DECISAO

AREsp 2131962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão requerendo acolhimento do art. 1.022 do CPC, e que a alteração dos valores fixados demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se entendimento quanto à responsabilidade objetiva do Estado, à fixação dos valores em parte e à improcedência de pedidos que carecem de prova ou prequestionamento; majorou-se em 10% os honorários recursais em relação a três recorrentes indicados.

Parties
Autora: ROSILENE ALVES FERREIRA; Autor/padrinho/recorrente: ANDERSON RODRIGUES PEREIRA; Autor/primo/recorrente: MAICON ALVES PEREIRA; Autor/primo/recorrente: WILIAM MORAES HORTILIO; 8ª Autora (tia E Madrinha): ELISÂNGELA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Indenização, Honorários Recursais, Omissão E Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Pensionamento Indenização Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE ALVES FERREIRA

Autora

ANDERSON RODRIGUES PEREIRA

Autor/padrinho/recorrente

MAICON ALVES PEREIRA

Autor/primo/recorrente

WILIAM MORAES HORTILIO

Autor/primo/recorrente

ELISÂNGELA

8ª Autora (tia E Madrinha)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por morte por 'bala perdida' em escola
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e danos reflexos
  3. 3 Legitimidade de tios e primos para pleitear dano moral reflexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão requerendo acolhimento do art. 1.022 do CPC, e que a alteração dos valores fixados demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se entendimento quanto à responsabilidade objetiva do Estado, à fixação dos valores em parte e à improcedência de pedidos que carecem de prova ou prequestionamento; majorou-se em 10% os honorários recursais em relação a três recorrentes indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor de Anderson Rodrigues Pereira, Maicon Alves Pereira e Wiliam Moraes Hortilio, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.