AREsp 2857509 - DECISAO

AREsp 2857509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese sobre dano moral presumido (in re ipsa) pelo Tribunal a quo, uma vez que a matéria não foi examinada sob o viés sustentado pelo recorrente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não admitir o recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DE ALCANTARA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Recurso Especial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Recurso Especial Plano De Saúde +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MENDONCA DE ALCANTARA

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura em atendimento médico de emergência enseja dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 se houve prequestionamento da tese acerca do dano moral in re ipsa pela Corte de origem
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese sobre dano moral presumido (in re ipsa) pelo Tribunal a quo, uma vez que a matéria não foi examinada sob o viés sustentado pelo recorrente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não admitir o recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial