AREsp 2877538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, especialmente quanto à inexistência de dano moral (ausência de corte no fornecimento e de inscrição em cadastros de proteção ao crédito), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENÉSIO FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Perícia Técnica E Metrologia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Perícia Técnica E Metrologia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENÉSIO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, incisos II e III, do CPC
  2. 2 caracterização do dano moral decorrente de cobrança indevida
  3. 3 observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 (arts. 129 e 130)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, especialmente quanto à inexistência de dano moral (ausência de corte no fornecimento e de inscrição em cadastros de proteção ao crédito), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.