REsp 2204141 - DECISAO

REsp 2204141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque certas questões suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite que a recusa de cobertura, quando baseada em interpretação contratual razoável, não gera automaticamente dano moral.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SCOVAZZA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Do Idoso Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SCOVAZZA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de transporte em ambulância para tratamento médico
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 35 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque certas questões suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite que a recusa de cobertura, quando baseada em interpretação contratual razoável, não gera automaticamente dano moral.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.