AREsp 2874680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por dano moral implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 2.000,00 não se mostrou irrisório diante das circunstâncias do caso; quanto à repetição do indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELSON MARQUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prescrição, Repetição De Indébito, Cartão De Crédito, Responsabilidade Objetiva, Direitos De Informação E Transparência, Boa Fé Objetiva, Descontos Indevidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prescrição Repetição De Indébito Cartão De Crédito +6 more

Case Brief

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Parties

ELSON MARQUES DA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 205 CC vs art. 27 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por dano moral implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 2.000,00 não se mostrou irrisório diante das circunstâncias do caso; quanto à repetição do indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.