AREsp 2851852 - DECISAO

AREsp 2851852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se por não conhecer do Recurso Especial porque: (i) quanto ao pedido de majoração do dano moral, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à alegação relativa à incidência dos indexadores desde o evento danoso, não é cabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ); e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: FATIMA TERESINHA CORREA CARLOS; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida, Cessão De Crédito, Indenização, Correção Monetária, Juros, Súmula 54 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula N. 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Inscrição Indevida Cessão De Crédito Indenização Correção Monetária +6 more

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Parties

FATIMA TERESINHA CORREA CARLOS

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração do quantum indenizatório com fundamento no art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 incidência dos indexadores de correção desde o evento danoso em relações extracontratuais (Súmula 54/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial para reexame do valor da indenização (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se por não conhecer do Recurso Especial porque: (i) quanto ao pedido de majoração do dano moral, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à alegação relativa à incidência dos indexadores desde o evento danoso, não é cabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ); e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.