AREsp 2856832 - DECISAO

AREsp 2856832 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não demonstrou circunstâncias excepcionais capazes de configurar lesão extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do imóvel, divergindo da jurisprudência do STJ que exige tais circunstâncias para condenação por dano moral; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a aplicação da jurisprudência sobre indenização material conforme Tema 996/STJ.

Parties
Agravante: ÔNIX INCORPORADORA LTDA; Apelante: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Indenização, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Indenização Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÔNIX INCORPORADORA LTDA

Agravante

WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 natureza in re ipsa do dano moral alegada pelo acórdão recorrido
  3. 3 presunção de dano material (aluguel/lucros cessantes) conforme Tema 996/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não demonstrou circunstâncias excepcionais capazes de configurar lesão extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do imóvel, divergindo da jurisprudência do STJ que exige tais circunstâncias para condenação por dano moral; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a aplicação da jurisprudência sobre indenização material conforme Tema 996/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.180,00
  • Cada parte deverá arcar com as custas processuais em razão da sucumbência recíproca