AREsp 2658229 - DECISAO

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O acórdão regional fundamentou expressamente a configuração de ilicitude na conduta da agravante ao atualizar e comercializar a obra sem autorização do autor, com respaldo nos arts. 24 e 27 da Lei 9.610/1998; tal conclusão envolve análise de factual e probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve omissão ou defeito de fundamentação apto a configurar violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários para 18% em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravado: CÍCERO WALDEMIR VITAL DA SILVA; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A (EDITORA ASC LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Direitos Morais Do Autor, Direitos Autorais (lei 9.610/1998), Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direitos Morais Do Autor Direitos Autorais (lei 9.610/1998) Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CÍCERO WALDEMIR VITAL DA SILVA

Agravado

COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A (EDITORA ASC LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a editora praticou ilícito ao atualizar/alterar a obra sem autorização do autor e se tal conduta enseja indenização por dano moral
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regionale (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o acórdão violou o dever de fundamentação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou expressamente a configuração de ilicitude na conduta da agravante ao atualizar e comercializar a obra sem autorização do autor, com respaldo nos arts. 24 e 27 da Lei 9.610/1998; tal conclusão envolve análise de factual e probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve omissão ou defeito de fundamentação apto a configurar violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários para 18% em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.