AREsp 2863712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais implicaria reanálise de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial. Aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais implicaria reanálise de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial. Aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.