AREsp 2719880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de reformar as conclusões exige reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática que permitisse confronto analítico; e o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais é deficiente por não indicar dispositivo legal violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; manteve-se, também, a fixação dos honorários em 20% sem...

Parties
Agravante: ALBERTO OKUDA LANDGRAF; Agravada: ROBERTA FONTOURA SUDBRACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Retratação / Direito De Resposta, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Dano Moral Direito De Retratação / Direito De Resposta Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO OKUDA LANDGRAF

Agravante

ROBERTA FONTOURA SUDBRACK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática (art.1.029 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de reformar as conclusões exige reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática que permitisse confronto analítico; e o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais é deficiente por não indicar dispositivo legal violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; manteve-se, também, a fixação dos honorários em 20% sem...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial