AREsp 2781178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório e por entender que a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a cobrança indevida analisada pelo Tribunal de origem não configurou dano moral indenizável, tratandose de mero aborrecimento.

Parties
Agravante: MARIA DE SOUZA AFONSO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Tarifa Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Tarifa Administrativa Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MARIA DE SOUZA AFONSO

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos de tarifas administrativas
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório e por entender que a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a cobrança indevida analisada pelo Tribunal de origem não configurou dano moral indenizável, tratandose de mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.