AREsp 2892640 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar a correlação jurídica necessária (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o pedido recursal demandaria reexame de provas cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e eventual revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar a correlação jurídica necessária (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o pedido recursal demandaria reexame de provas cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).