AREsp 2023208 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a questão trazida pelo agravante não merece prosperar porque a análise de violação de súmula é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o acórdão do TJ-RJ está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa fundamentada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI; Agravada: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

RICARDO SALIM NAGEM MANCINI

Agravante

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Súmula n. 608/STJ
  2. 2 violação aos arts. 186, 187, 927 do Código Civil
  3. 3 violação aos arts. 6º, VI e 42 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão trazida pelo agravante não merece prosperar porque a análise de violação de súmula é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o acórdão do TJ-RJ está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa fundamentada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo