AREsp 2769857 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os requeridos não comprovarem adequadamente a origem dos descontos (documento unilateral ordem 18 insuficiente e ausência de comprovação quanto ao desconto 'Seg. Cart. Protegido'), razão pela qual o acórdão de origem considerou os descontos indevidos e aplicou o CDC (art. 39, III e art. 14). No STJ, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 186 do CC e art. 14 do CDC na origem, aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ e, assim, conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Requerido/litisconsorte: BANCO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Preadjudicação/prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

BANCO MERCANTIL

Requerido/litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve contratação válida dos serviços que ensejaram descontos em conta corrente
  2. 2 Se a apresentação do comprovante (ordem 18) foi suficiente para demonstrar a origem dos descontos
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e suas excludentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os requeridos não comprovarem adequadamente a origem dos descontos (documento unilateral ordem 18 insuficiente e ausência de comprovação quanto ao desconto 'Seg. Cart. Protegido'), razão pela qual o acórdão de origem considerou os descontos indevidos e aplicou o CDC (art. 39, III e art. 14). No STJ, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 186 do CC e art. 14 do CDC na origem, aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ e, assim, conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.