AREsp 2860736 - DECISAO

AREsp 2860736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se, assim, a decisão que declarou improcedente o pedido de danos morais por ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARICLER APARECIDA DUTRA; Agravado/recorrido: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido de danos morais; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARICLER APARECIDA DUTRA

Agravante/recorrente

Jefferson

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se, assim, a decisão que declarou improcedente o pedido de danos morais por ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido de danos morais; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial