AREsp 2667758 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração do decidido quanto ao cabimento e ao valor dos danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade da instância de origem e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 944 e 946 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração do decidido quanto ao cabimento e ao valor dos danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade da instância de origem e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.