AREsp 2671407 - ACORDAO

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Considerando que o Tribunal de origem, ao analisar o suporte fático-probatório, concluiu pela inexistência de dever de indenizar por ausência de comprovação de inclusão em cadastro de inadimplentes e de inacessibilidade momentânea ao uso da linha, e que a modificação desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplica-se a Súmula 7/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEIDE BARBOSA DE SOUZA; Agravada: CLARO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Inexistência De Negócio Jurídico, Prestação De Serviços De Telefonia, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Inexistência De Negócio Jurídico Prestação De Serviços De Telefonia Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NEIDE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

CLARO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de alteração/cancelamento de linha telefônica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Violação alegada aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem, ao analisar o suporte fático-probatório, concluiu pela inexistência de dever de indenizar por ausência de comprovação de inclusão em cadastro de inadimplentes e de inacessibilidade momentânea ao uso da linha, e que a modificação desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplica-se a Súmula 7/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno