AREsp 2786689 - DECISAO

AREsp 2786689 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise pretendida (cabimento e valor dos danos morais) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Saúde Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da alegada ofensa a dispositivos do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise pretendida (cabimento e valor dos danos morais) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).