REsp 2202942 - DECISAO

REsp 2202942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que os descontos constituíram mero dissabor e não abalo à personalidade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, ademais, a matéria depende de revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: AGUINALDO RODRIGUES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado Fraudulento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraudulento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGUINALDO RODRIGUES BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa por desconto indevido
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que os descontos constituíram mero dissabor e não abalo à personalidade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, ademais, a matéria depende de revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.