AREsp 2390876 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se o agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a indenização por entender que o desconto de R$ 15,26 não causou lesão a direitos da personalidade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (fraude bancária não gera dano moral automaticamente) e sua reforma demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do apelo quando o acórdão recorrido segue a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEM REGINA KUBICHESKI PACHECO; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E, Em Novo Exame, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Desconto Indevido Em Benefício Do INSS, Empréstimo Consignado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Desconto Indevido Em Benefício Do INSS Empréstimo Consignado Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEM REGINA KUBICHESKI PACHECO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E, Em Novo Exame, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido de R$ 15,26 em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a fraude bancária, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se o agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a indenização por entender que o desconto de R$ 15,26 não causou lesão a direitos da personalidade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (fraude bancária não gera dano moral automaticamente) e sua reforma demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do apelo quando o acórdão recorrido segue a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial